Movimento Extraordinário de Magistrados Judiciais e do Ministério Público

Deliberação (extracto) n.º 1099/2009 do Conselho Superior da Magistratura

Movimento judicial extraordinário de Abril de 2009

Deliberação n.º 1102/2009 do Conselho Superior do Ministério Público

Movimento Extraordinário de magistrados do Ministério Público

Deliberação n.º 1104/2009 do Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares dos procuradores-adjuntos estagiários do XXV Curso de Formação