Face ao interesse da questão, divulgamos as regras de redistribuição de processos nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga que foram definidas pelo Conselho Superior da Magistratura.
O documento completo e outras informações pode ser consultado também na página informática do Conselho Superior da Magistratura (através do link que disponibilizamos)
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