INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS E AUTORIDADES CENTRAIS PORTUGUESAS

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS

Convenção da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)

http://www.hcch.net/index_en.php?act=text.display&tid=10#family

Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil
http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm

Ponto de Contacto Português em Matéria Civil e Comercial
http://www.redecivil.mj.pt

Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II
http://www.redecivil.mj.pt/Ficheiros/Bruxelas%20II%20bis.pdf

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
http://www.gddc.pt/cooperacao/cooperacao.html

Direito da União Europeia
http://eur-lex/lex.europa.eu/index.htm

AUTORIDADES CENTRAIS PORTUGUESAS

Direcção-Geral da Administração da Justiça (D.G.A.J.)

http://www.dgaj.mj.pt/sections/tribunais/coopjud/index/

Citações e notificações em matéria civil e comercial
Apoio judiciário no estrangeiro
Obrigações alimentares
Obtenção de provas em matéria civil e comercial
Videoconferência com o estrangeiro

Direcção-Geral de Reinserção Social (D.G.R.S.)
http://www.dgrs.mj.pt/c/portal/layout?p_l_id=PUB.1001.79

Contribui para a elaboração de instrumentos de cooperação judiciária internacional
É a autoridade central na aplicação dos seguintes instrumentos de direito internacional e comunitário relativos à guarda e protecção de crianças e jovens:
- Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 (competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores)
- Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 (aspectos civis do rapto internacional de crianças)
- Convenção Europeia de 20 de Maio de 1980 (reconhecimento e execução das decisões relativas à guarda de menores e restabelecimento da guarda)
- Convenção de 20 de Julho de 1983 de Cooperação Judiciária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa (Protecção de Menores)
- Convenção de 12 de Junho de 1992 entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo (auxílio judiciário em matéria de direito de guarda e direito de visita)
- Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 (competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria patrimonial e de responsabilidade parental)