No próximo dia 3 de Dezembro de 2009, pelas 17 horas e 30 minutos, no Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, a Delegação do Barreiro da Ordem dos Advogados organiza um debate sobre o Regime Processual Civil Experimental e as questões suscitadas pelo alargamento deste regime aos Juízos de Competência Especializada Cível da Comarca do Barreiro.
Serão oradores o Dr. António José Fialho, Juiz de Direito, e o Dr. Paulo Silva, advogado na comarca de Almada, contando ainda com a presença de um representante da Direcção-Geral da Política de Justiça.
O Regime Processual Civil Experimental foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplicando-se inicialmente às acções declarativas cíveis e aos procedimentos cautelares instaurados nas comarcas de Almada, Seixal e nos Juízos Cíveis e de Pequena Instância Cível do Porto.
Este diploma foi objecto de alterações através do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 187/2009, de 23 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 178/2009, de 7 de Agosto.
Entretanto, a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, veio determinar o alargamento do seu âmbito territorial aos Juízos de Competência Especializada Cível das Comarcas do Barreiro e de Matosinhos e às Varas Cíveis do Porto.
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