Lei n.º 30/2009, de 30 de Junho (aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação)
Portaria n.º 686/2009, de 30 de Junho (estabelece os termos e condições de disponibilização dos acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas electronicamente)
Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho (estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego)
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