Ciclo de Formação Em Memória do Dr. António Pereirinha de Morais

Veja aqui a notícia sobre o início do Ciclo de Formação no Jornal Rostos (edição on-line).

No próximo dia 29 de Janeiro de 2010, com início às 17 horas, na sala da Cooperativa Cultural Popular Barreirense, terão lugar as 3.ª e 4.ª sessões do Módulo II (subordinadas ao tema dos efeitos patrimoniais do divórcio, em especial os créditos compensatórios, alimentos entre cônjuges e atribuição de casa de morada de família).

Os oradores serão o Dr. Tomé de Almeida Ramião (Juiz do Tribunal de Família e Menores do Barreiro) e o Dr. Pedros Dias Ferreira (Advogado).

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

Ciclo de Formação Em Memória do Dr. António Pereirinha de Morais

Informam-se todos os inscritos para o Ciclo de Formação Em Memória do Dr. António Pereirinha de Morais e cujas inscrições serão oportunamente confirmadas individualmente pela Delegação da Ordem dos Advogados que a primeira sessão terá lugar no dia 22 de Janeiro de 2010.

Pedimos a todos os inscritos que estejam presentes nas instalações da Cooperativa Cultural Popular Barreirense pelas 16 horas e 30 minutos daquele dia com vista a efectuar a entrega dos elementos de trabalho e participarem na sessão de abertura que terá lugar.

A Cooperativa Cultural Popular Barreirense fica situada na Avenida Miguel Bombarda n.º 64-C, no Barreiro.
Como elementos de referência, podemos indicar o edifício da Câmara Municipal do Barreiro (a cerca de cem metros), a entrada sul do Forum Barreiro (a cerca de trezentos metros) e a estação de comboios Barreiro-A (a cerca de trezentos metros).

As coordenadas GPS da Cooperativa Cultural Popular Barreirense são as seguintes: -

38º 39.675 N

09º 04.615 W

Para estacionar sem problemas, sugerimos o parque de estacionamento do Forum Barreiro (parque pago).

A ORGANIZAÇÃO

Revogação e adiamento da entrada em vigor de legislação

Foi publicada a Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro (revogando a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro).

A Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, determinava o alargamento do Regime Processual Civil Experimental (Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Outubro) às Varas Cíveis da Comarca do Porto e aos Juízos de Competência Especializada Cível de Matosinhos e do Barreiro, com início previsto para o próximo dia 4 de Janeiro de 2010.

Com a sua revogação, fica agora sem efeito esse alargamento e a aplicação do Regime Processual Civil Experimental à Comarca do Barreiro, justificado pela criação de uma comissão de processo civil.

De acordo com uma proposta do Governo entrada na Assembleia da República, parece que terá igual destino o Regime Jurídico do Inventário cuja entrada em vigor, prevista para 18 de Janeiro de 2010, será adiada por seis meses.

Aparentemente, parece que nem sempre é a Assembleia da República que serve de maioria negativa à acção do Governo.