Aviso n.º 9661-A/2009

(Conselho Superior da Magistratura)

Movimento Judicial Ordinário de 2009

Despacho n.º 11878/2009

(Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Cria o grupo de trabalho para apresentação de propostas para revisão da Lei Tutelar Educativa e outros diplomas legais que se revelem necessários para implementação das referidas alterações