Com vista à regulamentação das alterações introduzidas na acção executiva pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, foram publicados os seguintes diplomas: -
Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março (regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento)
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191301915.pdf
Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março (regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191601918.pdf
Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março (regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva)
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000200005.pdf
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março (regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis)
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0002300023.pdf
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191301915.pdf
Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março (regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191601918.pdf
Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março (regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva)
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000200005.pdf
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março (regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis)
https://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0002300023.pdf
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