Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro
(aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste)
Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro
(agrega juízos das comarcas do Alentejo Litoral e do Baixo Vouga)
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