Foi publicada a Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro (revogando a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro).
A Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, determinava o alargamento do Regime Processual Civil Experimental (Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Outubro) às Varas Cíveis da Comarca do Porto e aos Juízos de Competência Especializada Cível de Matosinhos e do Barreiro, com início previsto para o próximo dia 4 de Janeiro de 2010.
Com a sua revogação, fica agora sem efeito esse alargamento e a aplicação do Regime Processual Civil Experimental à Comarca do Barreiro, justificado pela criação de uma comissão de processo civil.
De acordo com uma proposta do Governo entrada na Assembleia da República, parece que terá igual destino o Regime Jurídico do Inventário cuja entrada em vigor, prevista para 18 de Janeiro de 2010, será adiada por seis meses.
Aparentemente, parece que nem sempre é a Assembleia da República que serve de maioria negativa à acção do Governo.
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