Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Portaria n.º 1224/2009, de 12 de Outubro
Portaria n.º 1224/2009, de 12 de Outubro
Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC)
Mapa Oficial n.º 2-A/2009 (Comissão Nacional de Eleições)
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009
Mapa Oficial n.º 2-A/2009 (Comissão Nacional de Eleições)
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009
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