11.º Aniversário do Tribunal de Família e Menores do Barreiro
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro (aprova o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil procedendo a alterações ao Código de Registo Civil, Código do IRS, Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e ao Código Civil).
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