segunda-feira, 13 de julho de 2009

Processo Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais

Já está disponível no site do Conselho Superior da Magistratura e na Revista On Line In Verbis um texto sobre as questões processuais e a intervenção do juiz e do tribunal de comarca no processo eleitoral para os órgãos das autarquias locais.

O download do texto pode ser feito aqui.
Chamamos a atenção para um lapso no ficheiro original (a propósito da data limite para a apresentação de candidaturas) que se encontra já corrigido.

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