(Conselho Superior da Magistratura)
Movimento Judicial Ordinário de 2009
(Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Cria o grupo de trabalho para apresentação de propostas para revisão da Lei Tutelar Educativa e outros diplomas legais que se revelem necessários para implementação das referidas alterações
Cria o grupo de trabalho para apresentação de propostas para revisão da Lei Tutelar Educativa e outros diplomas legais que se revelem necessários para implementação das referidas alterações
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