
Movimento judicial extraordinário de Abril de 2009
Deliberação n.º 1102/2009 do Conselho Superior do Ministério Público
Movimento Extraordinário de magistrados do Ministério Público
Deliberação n.º 1104/2009 do Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares dos procuradores-adjuntos estagiários do XXV Curso de Formação
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