quarta-feira, 1 de abril de 2009

ALTERAÇÃO DE PRAZOS NAS ACÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE


Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril (altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade)

Sem comentários:

Enviar um comentário

Obrigado pelo seu comentário o qual será objecto de publicação após a aprovação pelo administrador.
Estamos certos que compreenderá esta limitação com vista a evitar comentários abusivos ou despropositados aos objectivos deste blog.
Os comentários anónimos não serão publicados.