11.º Aniversário do Tribunal de Família e Menores do Barreiro
quarta-feira, 28 de janeiro de 2009
REGULAMENTAÇÃO EXPERIMENTAL E PROVISÓRIA DAS COMARCAS PILOTO
Publicado o Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro (procede à regulamentação experimental e provisória das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste).
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