A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2009) foi divulgada há poucos minutos em suplemento ao Diário da República.
http://dre.pt/pdfdia1s/25201.pdf
Entre outras alterações significativas, chamamos a particular atenção para o artigo 156.º desta Lei que estabelece o adiamento da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais para o dia 20 de Abril de 2009.
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