Festa de Natal da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro (CPCJB), com o apoio da Câmara Municipal do Barreiro, realiza, a 12 de Dezembro, uma Festa de Natal, no âmbito da Campanha de Solidariedade “Uma Família, Um Presente”.

Nesta iniciativa, que visa o convívio entre as famílias acompanhadas pela CPCJB, serão distribuídos Cabazes de Natal às famílias e brinquedos novos às crianças e jovens.

A CPCJB apela à solidariedade e colaboração da comunidade barreirense nesta iniciativa, através da “compra de um brinquedo novo” e da oferta de bens alimentares.

O contributo poderá ser entregue até ao dia 9 de Dezembro, nas instalações da Comissão, sitas na Rua Stinville, nº 14 – Barreiro (junto à Papelaria Universal, antigo Bairro Operário).

Aos interessados em contribuir com a oferta de bens alimentares, informamos que os cabazes de Natal serão compostos pelos seguintes bens: Bacalhau, Leite, Bolo-Rei, Açúcar, Sumos, Cereais, Atum, Azeite, Óleo, Salsichas, Arroz, Bolachas, Leguminosas, Massa, Papas para bebés, Café, Pudins/Gelatinas, Farinha e Fruta em calda.

Para mais esclarecimentos, podem ser contactados os seguintes números de telefone: 21 206 82 49 / 21 206 80 17 / 21 206 80 57 / 21 206 80 64 ou fax 21206 80 51.

Textos brasileiros sobre alienação parental

Síndrome da Alienação Parental: o Bullying nas relações familiares
Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo

Por uma ética e política da convivência: uma breve exame da "Síndrome de Alienação Parental" à luz da genealogia de Foucault
Eduardo Ponte Brandão

Alienação Parental: a morte inventada por mentes perigosas
por Marcos Duarte

Síndrome da alienação parental, o que é isso?
Maria Berenice Dias

2.ª ACÇÃO DE FORMAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Divórcio e regulação do exercício das responsabilidades parentais - Nova visão do Direito da Família e das Crianças

BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PALMELA - 5 DE NOVEMBRO DE 2009

09h45m - Recepção aos participantes

10h00m - Sessão de abertura (Juiz Conselheiro Ferreira Girão - Vice-Presidente do CSM)

10h30m - Professor Doutor Guilherme de Oliveira (FDUC) (tema a definir)

11h30m - Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva (Juiz de Direito -Círculo Judicial de Abrantes) (O Novo Regime de Indemnização do Casamento a exigir pelo divórcio - da indemnização do legislador à exigência de rigor do juiz)

Debate moderado pela Dra. Alexandra Parente Lopes (TFM de Lisboa)

14h30m - Professor Doutor Jorge Duarte Pinheiro (FDUL) (Ideologias e ilusões no novo regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais)

15h15m - Dra. Helena Bolieiro (Juiz - CEJ) (Responsabilidades Parentais: os desafios do novo regime jurídico)

Debate moderado pelo Dr. Paulo Guerra (Juiz Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra -CEJ)

As inscrições devem ser realizadas até ao dia 29 de Outubro de 2009.

Mais informações em www.csm.org.pt

LEGISLAÇÃO PUBLICADA

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Portaria n.º 1224/2009, de 12 de Outubro

Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC)

Mapa Oficial n.º 2-A/2009 (Comissão Nacional de Eleições)
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009

JUSTIÇA MINADA E AFOGADA (JOÃO CÉSAR DAS NEVES)

O estado da Justiça gera grave preocupação em todos os diagnósticos da situação portuguesa. Esses diagnósticos têm razão mas, em geral, falham o alvo.

A censura começa por ser mais severa que a realidade. Os nossos tribunais não são suspeitos de corrupção, displicência ou enviezamento. Apenas lentidão. Não temos uma justiça distorcida, mas demorada. Esse atraso é muito nocivo, mas não devastador. Além disso muitas críticas provêm de alguns processos mediáticos que correram muito mal. Mas os casos que interessam os jornais não retractam fielmente o conjunto judiciário. Como de costume, as queixas e lamentos lusos ultrapassam as falhas reais.

Apesar disso há fortes razões de preocupação, mas por motivos diferentes dos geralmente invocados. Pode falar-se de ineficiência nos procedimentos, interferências políticas e bloqueios corporativos, mas todas essas explicações não só são demasiado fracas para justificar a situação, mas existiam já em épocas passadas sem as falhas actuais. O problema está noutro lado como o revelam factos curiosos.

É frequente um tribunal recém-inaugurado fechar as portas por inundação de processos. A sociedade abusa do mecanismo judicial e conflitos antes resolúveis em família ou por conversas acabam na barra. Sinal equivalente vem da usurpação dos media, blogs e discussões de café, que assumem poderes de juiz. A opinião pública habituou-se a condenar displicentemente e sem apelo, com base em análises vagas, testemunhos parciais, deliberação apressada.

A Justiça é o sector mais ligado ao estado da civilização, à atitude social básica. Por aí passam as patologias de uma época, revelam-se os desequilíbrios e clivagens da personalidade colectiva. É nos traços profundos da nossa identidade que devemos procurar as origens dos bloqueios. A sociedade está desconfiada, queixosa, quezilenta. Aí se encontra a causa real dos males. O atraso judicial é mero sintoma da depressão nacional.

Há muito que forças poderosas estão abertamente empenhadas em desmantelar as tradicionais colunas da moral nacional. Discursos políticos e desenhos animados, relatórios de peritos, revistas da moda e programas humorísticos desdenham da ética e propõem a transgressão sem vergonha. Em nome da liberdade, progresso e dinamismo atacam-se os valores que nos orientam há séculos. A religião é obsoleta, a família tacanha, a ética ridícula. Por interesses comerciais, fidelidades ideológicas ou simples divertimento mediático é costume hoje, não só desprezar a honestidade e seriedade, mas exaltar o atrevimento e a rebeldia. Não admira a crise na Justiça.

Os valores continuam respeitados na vida pessoal dos cidadãos e nos pronunciamentos oficiais, até porque é impossível viver sem eles. Mas isso passa-se à margem da cultura dominante, que recomenda arbitrariedade e atrevimento. Aí poucos princípios são sagrados, fora da ecologia, tabaco e trânsito. Pode dizer-se que os nossos antepassados eram mesquinhos e as suas regras abafadas, mas nós substituímo-las pela confusão, desmantelando as referências em nome da autonomia. Se ninguém sabe qual a Justiça que tem de seguir, é normal que a Justiça não funcione.

Pior ainda, quando a ética recua avança a lei. Subsistimos no meio de um indescritível matagal regulamentar, numa inimaginável profusão de decretos e portarias. Tudo é regulado ao pormenor e vigiado por multidão de fiscais e polícias que domina cada aspecto da vida. Não confiamos nos vizinhos e por isso amarramo-nos a todos com leis. Esta enxurrada legal revela a tolice e delírio de um sistema doente, mas não envergonha governantes e legisladores. Como pode a Justiça funcionar?

Há 1500 anos um bispo africano descreveu bem a atitude básica da nossa vida pública: "Os homens sem esperança, quanto menos preocupados estão com os seus pecados, tanto mais curiosos são sobre os pecados alheios. Não procuram corrigir, mas criticar. E, como não podem escusar-se a si mesmos, estão sempre prontos para acusar os outros." (S. Agostinho, Sermão 19, 2 CCL 41, 252).

João César das Neves (DN 20/07/2009)

LEGISLAÇÃO PUBLICADA

Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho)

Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de Outubro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes

Decreto-Lei n.º 289/2009, de 8 de Outubro
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines

Despacho n.º 22295/2009 (Gabinete do Ministro da Justiça)
Determina que os encargos com os cursos de formação dos magistrados sejam suportados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça